Termos de Uso — ImobHub

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre Terprise Digital LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.228.145/0001-39 ("Terprise Digital", "nós") e o usuário ou pessoa jurídica que contrata, acessa ou utiliza o ImobHub ("Usuário", "Cliente", "você").

Ao se cadastrar, contratar ou utilizar o ImobHub, você declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto e aceite

Estes Termos regulam o uso do ImobHub, plataforma SaaS de gestão imobiliária que oferece, entre outros: CRM, distribuição de leads, gestão de contratos, assinatura digital, integração com portais imobiliários, gestão de comissões, microsites de corretores, fila de atendimento com IA e integrações opcionais com serviços de terceiros (incluindo Google Calendar).

O aceite destes Termos se dá: (i) pela criação de conta na plataforma; (ii) pelo aceite eletrônico em formulário específico; ou (iii) pela utilização efetiva do ImobHub.

2. Definições

• Plataforma ou ImobHub: o conjunto de software, sites, aplicativos e serviços operados pela Terprise Digital sob a marca ImobHub.
• Cliente: pessoa jurídica que contrata o ImobHub (imobiliária ou correlato).
• Usuário: pessoa natural autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (administrador, corretor etc.).
• Plano: conjunto de funcionalidades, limites e preços contratados pelo Cliente.
• Conteúdo do Cliente: dados, arquivos e informações inseridos pelo Cliente ou seus Usuários na Plataforma.

3. Cadastro e contas de usuário

1. Para utilizar o ImobHub, é necessário cadastro com informações verdadeiras, completas e atualizadas. Você se compromete a manter seus dados atualizados.
2. O Cliente é responsável pela criação, gestão e revogação dos acessos de seus Usuários na Plataforma.
3. As credenciais (login e senha) são pessoais e intransferíveis. Você é responsável por manter sua confidencialidade e por todos os atos praticados a partir de sua conta.
4. Em caso de uso não autorizado de sua conta, você deve notificar imediatamente o ImobHub pelo e-mail suporte@imobhub.app.
5. O ImobHub poderá adotar medidas de verificação de identidade e prevenção a fraudes, podendo recusar cadastros ou suspender contas mediante suspeita razoável.

4. Funcionalidades e plano contratado

1. As funcionalidades disponíveis a cada Cliente dependem do Plano contratado, conforme descrito na proposta comercial ou contrato específico.
2. O ImobHub poderá, a seu critério, evoluir, modificar, adicionar ou remover funcionalidades, sempre comunicando o Cliente com antecedência razoável quando se tratar de alteração material.
3. Determinadas funcionalidades podem depender de integrações com terceiros (vide seção 5) e estão sujeitas à disponibilidade desses serviços.

5. Integrações de terceiros

O ImobHub oferece integrações opcionais com serviços de terceiros, incluindo Google Calendar, portais imobiliários, WhatsApp Business API, gateways de pagamento e provedores de assinatura digital.

5.1 Integração com Google Calendar

1. A integração com Google Calendar é opcional e ativada apenas mediante autorização expressa do Usuário, via fluxo OAuth 2.0 do Google.
2. Ao autorizar a integração, o Usuário concede ao ImobHub permissão para criar, atualizar e excluir exclusivamente eventos originados de atividades cadastradas no ImobHub. O ImobHub não acessa nem modifica eventos criados pelo próprio Usuário ou por outros aplicativos.
3. O uso de dados obtidos via Google APIs é regido pela seção 6 da Política de Privacidade e adere à Google API Services User Data Policy, incluindo os requisitos de Limited Use.
4. O Usuário pode revogar a integração a qualquer momento, sem custo, conforme descrito na Política de Privacidade.

5.2 Demais integrações

1. Cada integração de terceiro está sujeita aos termos e políticas do respectivo provedor. O ImobHub não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou descontinuação dos serviços de terceiros.
2. Falhas em integrações externas (ex.: alterações em APIs de portais imobiliários, instabilidade de provedores) podem afetar funcionalidades dependentes, sem que isso configure inadimplemento do ImobHub.

6. Obrigações do usuário

Você se compromete a:

1. Utilizar o ImobHub exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação aplicável (incluindo CRECI, COFECI, LGPD, Marco Civil da Internet, CDC e legislação tributária);
2. Não inserir, transmitir ou armazenar na Plataforma conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
3. Possuir base legal adequada para tratamento dos dados pessoais de leads e clientes que você inserir na Plataforma, sendo o Cliente o controlador desses dados na forma da LGPD;
4. Não realizar engenharia reversa, descompilação, scraping não autorizado ou tentativa de acesso a partes não públicas da Plataforma;
5. Não utilizar o ImobHub para enviar spam, mensagens não solicitadas ou conteúdos em violação à legislação de proteção ao consumidor;
6. Não inserir credenciais de terceiros sem autorização;
7. Manter os dados de acesso em sigilo e adotar medidas razoáveis de segurança em seus dispositivos.

7. Uso indevido e suspensão

O ImobHub poderá, sem prejuízo de outras medidas cabíveis e mediante notificação prévia, salvo em caso de risco iminente:

1. Suspender temporariamente o acesso em caso de inadimplência ou suspeita razoável de violação destes Termos;
2. Remover conteúdos ilícitos ou em violação à legislação;
3. Encerrar a conta em caso de violação grave ou reiterada destes Termos;
4. Reportar atividades ilícitas às autoridades competentes.

8. Pagamento, reajustes e cancelamento

1. Os valores devidos pelo Plano contratado são definidos no contrato comercial específico e cobrados conforme periodicidade ali pactuada (mensal, anual etc.).
2. O atraso no pagamento sujeitará o Cliente a multa de 2% sobre o valor em atraso, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, sem prejuízo da suspensão do serviço.
3. Os valores poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA ou outro índice oficial que o substitua, mediante comunicação prévia de 30 dias.
4. O Cliente pode cancelar a contratação conforme as condições previstas no contrato comercial específico ou na proposta aceita. Na ausência de previsão, aplica-se aviso prévio de 30 dias.
5. O Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados antes do encerramento, observados os formatos disponibilizados pela Plataforma.

9. Propriedade intelectual

1. Todo o software, código, design, marcas, logotipos, textos, imagens e demais conteúdos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Terprise Digital ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual e tratados internacionais.
2. O Cliente recebe licença de uso, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao prazo do contrato e ao Plano contratado.
3. O Conteúdo do Cliente permanece de titularidade do Cliente. O Cliente concede ao ImobHub licença limitada para tratar tal Conteúdo exclusivamente para fins de prestação dos serviços contratados.
4. É vedado: copiar, modificar, distribuir, sublicenciar, vender, alugar ou criar obras derivadas da Plataforma sem autorização expressa.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pelo ImobHub é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em caso de divergência entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto a tratamento de dados, prevalece a Política de Privacidade.

11. Disponibilidade do serviço

1. O ImobHub envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvadas as janelas de manutenção programada e eventos fora de seu controle.
2. Eventuais SLAs específicos (uptime garantido, tempos de resposta a incidentes) podem ser pactuados em contrato comercial específico, prevalecendo as condições ali previstas.
3. O ImobHub não responde por indisponibilidades decorrentes de: (i) falhas em provedores de internet do Cliente; (ii) falhas em serviços de terceiros integrados (Google, portais imobiliários etc.); (iii) eventos de força maior; (iv) ataques cibernéticos, apesar das medidas razoáveis de segurança adotadas; (v) uso indevido pelo Cliente.

12. Limitação de responsabilidade

1. O ImobHub é fornecido "no estado em que se encontra" no que se refere a funcionalidades em fase beta ou explicitamente identificadas como experimentais.
2. Sem prejuízo das responsabilidades não passíveis de afastamento por lei (incluindo as decorrentes do CDC quando aplicável a relações de consumo, e da LGPD), a responsabilidade total da Terprise Digital perante o Cliente, por qualquer causa relacionada a estes Termos, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses imediatamente anteriores ao evento que deu causa à reclamação.
3. A Terprise Digital não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou perda de dados decorrentes de causas alheias ao seu controle.
4. O Cliente é o único responsável pela exatidão, licitude e adequação do Conteúdo do Cliente inserido na Plataforma.

13. Vigência e rescisão

1. Estes Termos vigoram pelo prazo do contrato comercial específico do Cliente. Na ausência deste, vigoram por prazo indeterminado, podendo qualquer parte rescindi-los mediante aviso prévio de 30 dias.
2. Em caso de rescisão por violação grave destes Termos, a parte inocente pode rescindir imediatamente, sem prejuízo das sanções legais cabíveis.
3. Após o encerramento, os dados do Cliente serão tratados conforme a Política de Privacidade.

14. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações materiais serão comunicadas com ao menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a vigência da nova versão importa concordância. A versão atual está sempre disponível em imobhub.app/termos.

15. Disposições finais

1. A eventual tolerância de uma parte quanto ao descumprimento de obrigações pela outra não constitui novação ou renúncia ao direito.
2. Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.
3. Estes Termos constituem o entendimento integral entre as partes quanto ao seu objeto, prevalecendo sobre comunicações anteriores em caso de conflito, ressalvado o contrato comercial específico, que prevalece sobre estes Termos quando for o caso.
4. É vedada a cessão destes Termos pelo Cliente sem prévia anuência da Terprise Digital. A Terprise Digital pode ceder os Termos em caso de operação societária (fusão, aquisição, cisão ou venda de ativos).

16. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei imponha foro diverso (ex.: relações de consumo).